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Alterações da Lei dos Recibos Verdes
Publicado em 15 de Maio de 2009 26 comentáriosHá sensivelmente um ano houve uma alteração do Código do Trabalho divulgada pelo Governo que beneficia os recibos verdes que ganham menos dinheiro e prejudica os que ganham mais.
Antes de 25 de Junho de 2008, as pessoas que passavam recibos verdes eram obrigadas a descontar para a Segurança Social, no mínimo, 25,4% de um referencial chamado Indexante de Apoios Sociais (IAS), fixado em 407 euros, para o dito ano.
Assim, na altura, os trabalhadores independentes tinham duas opções: ou escolhiam o regime obrigatório e pagavam, no mínimo, 155 euros mensais, ou pelo regime alargado (com direito a subsídio de doença) e pagavam 196 euros.Todavia, quando esta medida foi aprovada no Parlamento, os dois regimes deixaram de existir, passando a haver apenas um, cuja taxa é de 24,6%, que dá direito a todas as protecções, excepto o subsídio de desemprego.
De acordo com a Agência Financeira, “o desconto passará a incidir sobre 70% do valor do recibo, com um limite mínimo equivalente a um IAS. Ou seja, o trabalhador descontará, no mínimo, 24,6% de 407 euros, o que dá 70 euros”.
Segundo o ministro da tutela, Vieira da Silva, quem ganha menos de 407 euros vai descontar apenas 50 euros e, quem ganha 1500 euros, por exemplo, terá que descontar 258 euros, dantes 155 euros.
Ou seja, só são beneficiadas as pessoas que passem recibos até 900 euros por mês.
É importante ter esta situação em conta caso queiram negociar com o vosso cliente o pagamento dos vossos honorários de modo a não serem prejudicados.
26 responses to “Alterações da Lei dos Recibos Verdes”
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Oi,
Fazemos um desconto de 24,6% que incide em 70% do nosso ordenado, para a segurança social? Mas para isso, é necessário justificar a utilização dos 30%, em gastos com a nossa actividade ? Como funciona isso ? ou os 24,6% é sempre, em todos os casos, a 70% do valor do recibo verde?
Obrigado
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Marina Almeida 26 de Janeiro de 2010 às 19:45
Boa tarde.
Era o seguinte,eu trabalho em par-time,ganho 260€ mas nao faço descontos,eu gostaria de saber se posso passar recibos verdes e ser eu a pagar os meus descontos? E gostaria de saber tambem quanto é que iria descontar para segurança social.
Ficarei grata a espera de uma resposta vossa.Obrigada
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Olá Marina,
Sim podes. Creio que o valor para a segurança social é fixo de 11% mas eu aconselhava-te a informares-te junto da segurança social. Se detectares que a segurança social é complicado devido às filas, pede uma audiência com o consultor jurídico/advogado da tua junta de freguesia, que é grátis. Caso ele não saiba, procura na tua junta de freguesia informações sobre o caso, porque acredito que são capazes de ter apoio nesse sentido.
Face à quantidade de papelada que terás de tratar, sugeria que efectuasses um depósito desse valor (29 euros) numa conta poupança. Dado que terás de trabalhar até à idade de 67 anos, esperamos que os últimos 10 ou 20 anos, onde é feita a média para calcular a base da tua reforma, não sei se fará sentido a chatice. Se for para uma questão de receber o subsídio de desemprego mais tarde, procura saber informações sobre a tua situação e se depois podes receber o subsídio de desemprego.
Obrigado e Bons trabalhos.
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Olá Helder,
No regime simplificado, 30% do valor total anual dos recibos verdes é considerado despesa, segundo o Estado. Nos restantes 70%, incidem a tua taxa de IRS. Assim, o Estado não liga nenhuma a qualquer despesa que queiras apresentar.
Para além disso, se desejares mudar para o regime de contabilidade organizada, só o poderás fazer de 3 em 3 anos. Se no 4º ano não mudares, efectuares mais 3 anos no regime simplificado.
A única maneira de alterar este ciclo é abrindo uma empresa.Obrigado e bons projectos!
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Olá
Trabalho numa empresa como comissionista logo a recibos verdes. Neste momento eles devem-me dinheiro relativo a vendas pagas e alegam que não me pagam enquanto o produto não for entregue,coisa que não aconteceu por culpa da empresa (falta de stock).
Será que me podem esclarecer onde me devo dirigir para apresentar uma queixa?Obrigado
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Olá Sara,
Receio bem que esse tipo de situações tem de estar definidas a nível de contrato. Sei que a título da lei, existem alguns pressupostos para com o acordado por via verbal, mas tal é sempre difícil de comprovar. Num mundo em que até o compromisso contratual é negligenciado, o verbal é tão mais difícil de ver exercido.
Mas este não é um problema fiscal e sim legal.
Aconselho-te a consultares um advogado.Obrigado
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Olá Ricardo,
parece-me que existe uma diferença entre o valor total anual dos recibos referentes a prestação de serviços (que como disseste: 30% serão considerados despesas da actividade e sobre os restantes 70% incidirá a taxa de IRS) e o valor total anual dos recibos referentes a vendas onde 80% são considerados despesas e os restantes 20% o valor sobre o qual incidirá a taxa de IRS. É mesmo assim?
E como é que indico no recibo verde se se trata de uma venda ou de apenas uma prestação de serviços, ou ambas? É que no meu caso, num só trabalho englobo as duas coisas…
Ficar-te-ei muito grata pelo esclarecimento!
Ana
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Olá Ana,
Nesse caso deves (ou deverias) estar em contabilidade organizada, dado que o regime simplificado não te permite retirar essas despesas de actividade. Para além disso, tens sempre de passar IVA, caso efectues uma compra e faças uma venda.
O caso que referes, de vendas, eu nunca ouvi falar. Ou seja, essa divisão de 80%-20% nunca me apercebi dela nem conheço qualquer conversa com contabilistas em que isso tenha vindo à baila. No entanto, o meu conselho, dado teres realmente um caso particular, é consultares um contabilista. Uma audiência com um pode variar entre 15 a 40 euros.
Acho que vale a pena pegares numa série de questões e simulações, levares os modelos de irs e efectuares no espaço de 1h / 1h e meia todas as dúvidas que tens sobre isso.É importante no nosso meio, e mesmo os trabalhadores por conta de outrém, saberem o código fiscal e especialmente as áreas onde estão inseridos.
Espero ter ajudado.
Bons projectos.
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José Sequeira 13 de Agosto de 2010 às 11:26
Qual o valor do novo IRS a incidir nos recibos Verdes? É 21% ou 21,5%.
Já me falaram nas duas versões e fico sem saber como na realidade é feita a dedução no recibo verde.Agradeço sua informação.
Cumprimentos.
José Sequeira -
joao santos 18 de Outubro de 2010 às 17:44
Ola, esta coisa de fazer contas complica comigo.
Será que me pode esclarecer? Já estive a recibos verdes e tive isenção e fechei actividade.
Agora vou voltar a abrir e a passar recibos de 500€/mes.Quanto tenho que pagar para a seg. social? cumprimentos -
estou com uma duvida grande. actualmente para uma unica entidade do estado, faço rentenção na fonte de 21.5% agora diseram-mne que a partir de janeiro tenho de passar a firma unipessoal uma vez que a minha entidade patornal vai ter de reter 5% da minha ss é assim
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Olá João,
O caso é simples mas exige algumas contas.
Se já fechou e voltou a abrir, então perdeu a isenção dos 12 meses. Se estiver a trabalhar por conta de outrém, então esse outrém fará os pagamentos da segurança social. Caso os recibos sejam a sua única fonte de rendimento, terá de fazer algumas contas.
Tem essa informação bem explicada aqui: http://www.recibosverdes.org/segsocial.Espero que ajude.
Obrigado e bons rendimentos,
Ricardo -
Olá José,
Na verdade é 20%. Pelo menos são os dados de retenção que ficaram estabelecidos para o ano.
Obrigado e Bons rendimentos,
Ricardo -
Boa Tarde.
Tenho uma dúvida,e não consigo encontrar resposta na net.
Se num determinado mes não passei nenhum recibo 0€ (em outubro 2010), sou obrigada a descontar segurança social na mesma???
Por favor! Preciso de Ajuda!
Obrigada -
Viva Afonso,
Pois a verdade é que, para combater os “falsos” recibos verdes, o Estado promologou uma lei que obriga as entidades que têm contratados a recibos verdes a pagar um valor extra à Segurança Social. E eles agora estão a revelar que para continuar a trabalhar com eles tem de passar a empresário em nome individual.
Certifique-se das alterações junto de um contabilista pois creio que vá ter mais custos do que tem até agora.
Um abraço
Ricardo -
Boas a todos, eu trabalho a recibos, cometi o erro d declarar o 1 escalao pork n vi o valor que ganho nos escaloes k la estavam, agora tenho k descontar 186,13 quando n tenho salario fixo que ronda os 200 a 300 euros é trabalhar p seg.Social como faço para pedir uma redução? Sera k tenho k esperar setembro ou outubro? Ou isso é outra historia.
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Ola. È o seguinte, eu trabalhei apenas 1 mês numa empresa de prestação de serviços, a recibos verdes e agora não sei como hei-de fazer para receber o meu ordenado daquele mês. Podem-me ajudar nesta questão? Aguardo resposta, obrigado.
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E eu não estando inscrita como colectável e já não trabalhar a recibos verdes posso comprar apenas um recibo nas finanças?
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Olá Cátia,
Os recibos verdes agora estão online. Se entrares no portal das finanças encontras o Emitir Recibo Verde Electrónico – como acto isolado, na área dos teus Rendimentos.
Obrigado
Ricardo Rocha -
Viva Cátia,
Em príncipio, se forem honestos, dar-te-ão o valor em troca de um recibo verde electrónico.
Emites, Imprimes e dás o original ao teu contratante, na troca do numerário em falta.
Obrigado
Ricardo Rocha -
Olá Sérgio,
O ideal é informares-te junto das finanças. Se não vires grande apoio tenta informar-te junto dos serviços da tua freguesia, que costumam ter advogados e fiscalistas a dias fixos para ajudar a população.
Se puderes, consulta um contabilista. Por 15 a 25 euros consegues uma consulta para te explicarem como deves fazer.
Boa sorte
Ricardo Rocha -
Viva Olesya
Sim, se estás inscrita no escalão que obriga a descontar para a segurança social, desconta-se mesmo não recebendo nesse ou noutros meses.
Obrigado
Ricardo Rocha -
No caso de vender um logotipo ou uma fotografia como se deve considerar no recibo verde? Venda? Honorários? Direitos de autor no caso de vender um desenho a um único cliente?
E se o cliente for estrangeiro? Como devo passar-lhe um recibo? -
Viva Ana P,
No recibo verde é considerado honorários [por trabalho artístico]. Direitos de autor é algo que envolve contratos e afins. Por trabalho artístico, caso não tenha sido estipulado, não creio que possas vender o mesmo trabalho a outro cliente.
Se o cliente for estrangeiro, podes continuar por passar um recibo. Se ele necessitar de validação do documento, terá de ir à embaixada portuguesa do país onde reside autenticar o teu recibo. No caso de ele não aceitar recibos, o código fiscal indica que terás sempre de passar um recibo nem que seja com um destinatário genérico, mas isso já são preciosidades.Bons projectos
Ricardo Rocha -
antonio alberto ramalho marques 2 de Janeiro de 2012 às 10:40
Neste momento estou em divida com a seg social.
Faço uns trabalhos para um organismo do estado,e por nao ter entregue o comprovativo de não dívida,não me pagam na totalidade o montante devido às minhas prestações.
É legal reterem a totalidade?-Como é que irei pagar o que devo se não recebo nada? Será legal esta posição da entidade pagadora,ou só podem reter uma percentagem?Qual é o suporte legal para essa tomada de posição?Obrigado
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Olá António,
Sim eu creio que existe um decreto de lei que permite ao estado reter pagamentos.
Encontrei este link, creio estar relacionado (http://www2.seg-social.pt/tpl_intro_destaque.asp?6815).
Espero ter dado uma ideia do que deves procurar.
Bons Projectos!
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Helder 5 de Janeiro de 2010 às 22:27